O objetivo da PEC, segundo Dino, será eliminar o benefício que atualmente permite que esses profissionais condenados continuem recebendo salários mesmo após condenados por infrações graves.

A proposta é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto precisa agora ser aprovado pelo plenário do Senado e depois pela Câmara. A proposta foi aprovada sem discussão do texto e por votação simbólica (sem a contagem de votos).

A Fiocruz disse que “a aprovação da PEC pode causar sérios riscos à Rede de Serviços Hemoterápicos do Brasil e ao Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados.

O texto é da lavra do deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), que já foi “tucano histórico” e se transformou em “bolsonarista raiz”. Com a PEC, o extremista segue a “bíblia” de Jair Bolsonaro repleta de pregações contra o STF, e tenta calar a  Corte alterando o artigo 49 da Constituição Federal (CF)

Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a matéria deve passar por votação ainda em outubro na Casa. Existe uma pressão para a aprovação da matéria, uma vez que é de grande relevância social. Além de simplificar questões tributárias, melhorando o ambiente de negócios no país, a reforma é essencial para reverter desigualdades históricas no país.

Uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos por dois terços da Câmara e do Senado para entrar em vigor. Se a Câmara aprova a proposta e o Senado a altera, ela precisa ser votada na Câmara novamente – ou vice-versa.

Por Wellington Duarte - Os articulistas que atacam a “PEC da transição” nunca surtaram com as pataquadas de Paulo Guedes, que, diga-se de passagem, sempre foi enaltecido pelos grandes meios de comunicação, enquanto destruía a economia.

A PEC permite ao futuro governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023. Com isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL) conquista mais uma importante vitória no Congresso. E toma posse, no primeiro dia do ano que vem pronto a cobrir o Bolsa Família.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Bolsa Família abre espaço no Orçamento de 2023 para o pagamento de R$ 600 aos cadastrados no programa social; além de outras despesas desejadas pelo governo Lula.

Na Câmara, petistas admitem reservadamente que Lira quer impor condições para entregar os votos do chamado ‘Centrão’ à aprovação da PEC. Uma delas seria o espaço garantido no governo. O impasse afeta diretamente a formação do ministério.

Reginaldo Lopes (PT-MG) acrescenta que a discussão começou na véspera e que aliados do atual presidente apresentaram destaques para alterar ou suprimir pontos da PEC que já passou pelo Senado. A votação, em seguida, foi suspensa por Lira. O presidente da Casa também tenta encontrar uma solução para as emendas de relator.

Em questão de minutos, o texto-base de autoria da deputada Celina Leão (PP-DF) foi aprovado por 314 a 66 votos. Apenas o PSDB e o Novo se pronunciaram contra o projeto. Os deputados ainda rejeitaram um destaque do Novo para mudar a quarentena.

No Senado, foram 64 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. O texto, hoje na Câmara dos Deputados, passará pela votação também em dois turnos. Uma vez definida, a PEC permitirá a ampliação do teto de gastos em R$ 145 bilhões por dois anos para sustentar as políticas sociais do novo governo do presidente Lula.

De acordo com a proposta, R$ 198 bilhões ficariam fora do teto de gastos, por um prazo de quatro anos, mas o prazo tende a ser reduzido ao tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador Davi Alcolumbre (União-AP) disse que será dele a relatoria da matéria, mas ainda não foi confirmado.

Nomeada como PEC 32/2022, a PEC do Bolsa Família já conta, até a última atualização, com 28 assinaturas registradas – ou seja, mais que as 27 necessárias para o início da tramitação na Casa. A proposta aguarda, agora, pelo despacho da Mesa Diretora do Senado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Lula e e o ex-prefeito paulistano Fernando Haddad já têm marcadas, em suas agendas, reuniões com partidos aliados e também com os presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.

Nesta manhã, o senador Paulo Rocha (PT-PA) afirmou que a PEC prevê a liberação de R$ 175 bilhões fora do teto de gastos para 2023. O valor, segundo ele, inclui R$ 70 bilhões para investimentos e R$ 105 bilhões para programas sociais e aumento real do salário mínimo, além de outros custos.

Alcolumbre tem poder para atribuir a relatoria a si, dado que é presidente da CCJ. No entanto, o senador do União alega que ainda não decidiu se assumirá tal responsabilidade e que apenas definirá a questão quando a PEC for apresentada.

O trecho da PEC dos precatórios aprovado por senadores e deputados foi consensual e libera recursos para o programa Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família, na tentativa de melhorar a popularidade cada vez mais baixa do governo, nas pesquisas de opinião.

A votação do relatório estava marcada para a semana passada, mas foi adiada a pedido do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), segundo Machado. Lira pretendia usar o tempo extra para tentar chegar a um consenso sobre a proposta, que segue ao Plenário sem acordo.