A proposta é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto precisa agora ser aprovado pelo plenário do Senado e depois pela Câmara. A proposta foi aprovada sem discussão do texto e por votação simbólica (sem a contagem de votos).
Por Redação - de Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, em apenas 42 segundos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos Tribunais Superiores. A aprovação vem na esteira de outras medidas feitas pelo Congresso em um cabo de guerra com o Supremo, como a aprovação do marco temporal da terra indígena.
A proposta é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto precisa agora ser aprovado pelo plenário do Senado e depois pela Câmara. A proposta foi aprovada sem discussão do texto e por votação simbólica (sem a contagem de votos).
— O Supremo tem de aprender a ser um colegiado. Quando um único ministro decide sozinho, fica com um poder absurdo — afirmou o autor da PEC.
Decisões
O texto propõe, ainda, medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, vedando assim decisões unilaterais e monocráticas.
O Senado já havia rejeitado uma PEC, também de autoria do deputado, de conteúdo similar, em maio de 2019. O texto chegou a ser aprovado pela CCJ, mas foi derrotado ao chegar ao plenário da Casa.
“É inegável que a PEC aperfeiçoa o sistema de processo constitucional brasileiro, conforme reconhecido por juristas dos mais variados campos do espectro ideológico”, afirmou o senador Esperidião Amin em seu parecer.
Mandato
Ainda na discussão sobre o papel da Corte Suprema, integrantes do Palácio do Planalto articulam o envio de um recado direto e enfático ao Congresso contra a discussão sobre estabelecer um mandato fixo para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), uma proposta do hoje ministro Flávio Dino, forte candidato a uma vaga na Corte.
O principal argumento apresentado pelo governo Lula é que esta é a hora de fortalecer a democracia. Na avaliação do primeiro escalão ministerial, o estabelecimento de mandato na corte ajudaria a estimular “a criação de juízes heróis, que já fizeram muito mal à República”. O ex-juiz e hoje senador Sérgio Moro é o exemplo mais citado.
Integrantes do Palácio do Planalto também veem o risco de parlamentares buscarem mexer no sistema de indicação para o STF, hoje prerrogativa exclusiva do presidente. Medidas nessa direção esvaziaram o poder do presidente Lula.
Há a leitura, inclusive, entre membros da corte, como informou a coluna, de que o Congresso também tentará indicar nomes para o tribunal, como faz hoje para o Tribunal de Contas da União. Ocorre que o TCU é um órgão assessor do legislativo, ou seja, com relação direta com o Congresso, diferentemente do STF.