Para a Corte, a entrada na residência tem de ser justificada por indícios mínimos e seguros de que haveria uma situação de flagrante. Ante a denúncia, os agentes foram recebidos pela esposa do acusado, que teria permitido a entrada e os levado até o quintal.

O pedido de homologação foi apresentado pelas autoridades italianas porque o Brasil não autoriza a extradição de seus cidadãos para o cumprimento de sentenças em outros países.

A seleção foi promovida em duas listas distintas: quatro nomes são de desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, que disputam dois assentos no Tribunal; outros três nomes são de advogados, dentre os quais Lula precisará escolher um deles.

Além disso, espera-se que duas grandes questões pendentes do primeiro semestre voltem à pauta do STF: a definição em torno do marco temporal para demarcação de terras indígenas e a descriminalização do porte de drogas.

Dallagnol, Janot e Romão teriam, agora, que pagar solidariamente R$ 2,831,808,17; além de multa individual de R$ 200 mil. Em dezembro de 2022, no entanto, a VI Vara Federal de Curitiba anulou o acórdão do TCU, e a decisão foi confirmada no Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF IV).

Em janeiro de 2022, a Suprema Corte da Itália confirmou a condenação de Robinho e de seu amigo Ricardo Falco a nove anos de cadeia por violência sexual, mantendo as sentenças impostas em primeira e segunda instâncias.

O ministro do STJ determinou algumas medidas cautelares que deverão ser cumpridas pelo modelo, como o uso de tornozeleira eletrônica, a entrega do passaporte, o comparecimento mensal em juízo, a suspensão do direito de dirigir.

Robinho foi condenado a nove anos de detenção por estupro, mas a Constituição brasileira impede que cidadãos natos sejam extraditados por delitos cometidos em outro país.

A citação é o ato jurídico em que um interessado é convocado a participar do processo. O brasileiro foi condenado em três instâncias da Justiça italiana por seu envolvimento em um estupro coletivo, dentro de uma boate de Milão, ocorrido em 2013.

Essa é a primeira etapa do procedimento que pode levar o ex-astro de Santos, Real Madrid, Manchester City e Milan a cumprir pena no sistema prisional brasileiro, uma vez que o país não extradita seus próprios cidadãos.

O Ministério Público Federal e a Polícia Federal cumpriram, na manhã desta terça-feira, medidas cautelares no bojo da Operação Edema, que apura a possível prática sistemática de desvios de recursos públicos que ocorre desde o ano de 2019 no âmbito do Poder Público do Estado de Alagoas.

O PT tem ampliado seu leque de possibilidades na tentativa de vencer as eleições presidenciais, ainda no primeiro turno, ao atrair pequenos partidos para o apoio imediato à campanha de Lula. O ex-presidenciável André Janones (Avante), por sua vez, desistiu da corrida eleitoral para apoiar o líder petista.

As petições de Castro e Chadud questionam a transparência, fidelidade e voluntariedade da delação, já que o depoimento de Selem não foi gravado em vídeo. O delator foi preso em julho de 2019, na Operação Catarata.

A decisão foi tomada no mesmo dia em que o crime completou quatro anos. Em 14 de março de 2018, Marielle Franco e Anderson Gomes foram baleados dentro do carro em que transitavam na região central do Rio de Janeiro.

O imbróglio em torno projeto do resort se arrasta há mais de 10 anos. Chamado de Maraey, ele engloba uma área de 840 hectares entre a Praia da Barra de Maricá e a Lagoa de Maricá. No local, seriam instalados hotéis, clubes, shoppings, campo de golfe, centro hípico, prédios e casas residenciais, restaurantes e escola.

Nas redes sociais, os integrantes do MPE-RJ associaram a ‘jurisprudência sobre investigações de atos de corrupção’ a um vídeo de uma montanha russa. Em seu perfil no Twitter, o procurador Bruno Calabrich lembrou do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu o foro por prerrogativa de função.

O objetivo dos recursos é contestar o compartilhamento de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o MPE-RJ; além da competência do juiz Flávio Itabaiana para julgar o caso.

Nesta tarde, por meio de nota, o STJ informou que pretende voltar às atividades, nesta segunda-feira, de forma gradual. O Sistema Justiça será o primeiro serviço retomado.

Os ministros do STJ darão início à análise do recurso apresentado pela defesa de Lula, por meio de embargos de declaração, pedindo redimensionamento e mudança do regime inicial de cumprimento da pena; além da redução do valor mínimo de indenização.

A decisão de Gonçalves ocorreu em 18 de agosto, mas as medidas cautelares por ela impostas foram conhecidas na última sexta-feira, com a realização de operação policial no Palácio das Laranjeiras. Na argumentação ao STF, a defesa de Witzel questionou a decisão monocrática de Gonçalves.