Na noite passada, a CCJ aprovou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e um Projeto de Lei (PL) que buscam restringir os poderes dos ministros do Supremo.
Por Redação – de Brasília
Por mais que líderes da Câmara tenham dito, nos bastidores, que as propostas aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra o Supremo Tribunal Federal (STF), na véspera, dificilmente avançarão na Casa, ainda neste ano, a repercussão na Corte Suprema foi a pior possível. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), por sua vez, já deu sinais de que não pretende elevar as tensões com o STF, perto de encerrar o mandato, em fevereiro de 2025.
Na noite passada, a CCJ aprovou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e um Projeto de Lei (PL) que buscam restringir os poderes dos ministros do Supremo. Entre as PECs aprovadas, está uma que limita as decisões monocráticas dos magistrados, exigindo que medidas cautelares sejam analisadas pelo colegiado do Tribunal, e outra que permite ao Congresso suspender decisões do STF que sejam consideradas como ultrapassando sua “função jurisdicional”.
O passo seguinte para o avanço das propostas seria a instalação de uma comissão especial para debater o mérito dos textos, o que depende de uma decisão de Arthur Lira. Líderes partidários, na Casa, acreditam porém que Lira tende a reduzir a velocidade do trâmite, jogando a questão para a próxima Mesa Diretora, no ano que vem.
‘Alto risco’
Em conversas reservadas com interlocutores, alguns ministros do STF não esconderam a contrariedade com o avanço do pacote de medidas que amplia até as regras para o impedimento de integrantes da Corte. A ação foi coordenada por parlamentares bolsonaristas, mas contou com o apoio dos demais partidos de centro-direita e de direita.
A realidade é que há, hoje, uma enorme insatisfação no Congresso com a atuação do STF. Entre outros pontos, reclama-se de uma constante interferência em atividades que seriam atribuição exclusiva do Legislativo. O impeachment de ministros do STF hoje é uma das principais bandeiras do bolsonarismo.
Aqueles magistrados disseram, internamente, que a PEC que restringe as decisões monocráticas, por exemplo, viola a Constituição por limitar o acesso dos cidadãos à Justiça, uma vez que muitos pleitos judiciais são atendidos via decisões individuais.
Vício
Tais decisões, segundo ministros, ainda seriam importantes para acelerar processos. Se todas as determinações forem conjuntas, avaliam, haverá impacto para a sociedade em razão da demora para encerrar as ações. Há, ainda, segundo um dos magistrados do STF, um vício de origem nas propostas, por ter se iniciado no Legislativo. De acordo com seu entendimento, a Constituição determina que mudanças no Judiciário devem ser de iniciativa do próprio Poder, em projetos a serem analisados pelos parlamentares, mas não podem ser iniciadas a partir do Congresso.
Após passar pela comissão especial, as PECs precisam ser analisada no Plenário da Câmara, e são necessários 308 votos (de 513) para a sua aprovação, em dois turnos de votação. Caso seja aprovado, o texto será promulgado pelo Congresso, uma vez que emendas constitucionais não precisam de sanção do presidente da República.