Congresso promulga reforma e aprova LDO, ao longo da semana

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Publicado Segunda, 18 de Dezembro de 2023 às 19:18, por: CdB

O parlamentar deve convocar nova sessão do Congresso para quinta-feira para aprovar da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, que já passou na Comissão Mista Orçamentária, e a Lei Orçamentária Anual para 2024, a LOA, ainda em tramitação.


Por Redação - de Brasília

A reforma tributária tende a ser promulgada na próxima quarta-feira, em sessão do Congresso. A previsão é do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Esta é a última semana de trabalho dos parlamentares em Brasília, em sessões de ambas as Casas Legislativas, conduzidas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

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Presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) mantém a pauta ativa na última semana do ano


O parlamentar deve convocar nova sessão do Congresso para quinta-feira para aprovar da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, que já passou na Comissão Mista Orçamentária, e a Lei Orçamentária Anual para 2024, a LOA, ainda em tramitação.

Entre as novas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024.

 

Isenção


Também há expectativa de o Plenário da Câmara votar a Medida Provisória (MP), que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos. A MP foi aprovada em comissão mista, na semana passada, e deve ser aprovada separadamente nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro, na primeira semana de funcionamento do parlamento no próximo ano.

A medida provisória das subvenções regulamenta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Outra pauta de interesse arrecadatório é a votação final na Câmara dos Deputados do PL de iniciativa do Poder Executivo, que regulamenta os jogos de aposta fixa, os chamados bets.

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