STF remarca julgamento sobre posse de maconha para uso recreativo
Publicado em: Sábado, 12 de Agosto de 2023 às 18:19
A discussão avalia a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, que considera crime "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".