Foi cumprido um mandado de busca e apreensão no estabelecimento envolvido na fraude com vistas a obter novos elementos de prova que corroborem os indícios já existentes.

A nova lei de licitações foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em abril de 2021. O texto moderniza as regras de licitações em vigor, cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, e insere um novo capítulo no Código Penal, tipificando crimes em licitações com penas de até 8 anos.

A PF identificou que a empresa vencedora em duas licitações promovidas pelo município, neste ano, para entrega de até 65 mil litros de combustível por mês não possui a condição de Transportador Revendedor Retalhista.

O relatório da área técnica do TCU recomendou a suspensão do início de novas obras ligadas às licitações sob suspeita. No entanto, a recomendação não foi seguida pelo ministro relator do caso, Jorge Oliveira. Ele foi indicado ao tribunal por Jair Bolsonaro, de quem é amigo. 

De acordo com a PF, a investigação começou em 2020, depois da identificação de um empresário que usava empresas constituídas em nomes de “laranjas” para fazer contratos na área de saúde com gestores municipais.

Batizada de Odoacro, a investigação constatou a existência de um esquema de lavagem de dinheiro a partir do desvio de dinheiro de licitações fraudadas. Estão sendo cumpridos um mandado de prisão e 16 de busca e apreensão.

As investigações são um desdobramento da Operação MedCruz, realizada em maio de 2020, que apurou irregularidades em contratos para gestão de saúde no município de Cruzeiro com uma organização social.

A investigação revelou também fortes indícios de que grande parte das contratações de Santa Inês eram precedidas de negociações de propina, possivelmente repassada para os integrantes da organização criminosa por meio de empresa fictícia, criada para essa finalidade.

De acordo com o jornal, o governo reservou aproximadamente R$ 620 milhões do Orçamento para pagamentos à empresa, sendo que R$ 84,6 milhões já foram quitados. Apesar do volume de negócios com o governo, a empresa não respondeu à Folha sobre seus contratos e a firma de fachada usadas nas concorrências.

A operação, batizada de Incompatibilidade, apura a prática de crimes de fraude a licitações, falsidade ideológica, peculato e corrupção ativa realizados por meio de mediante dispensa de licitação em razão especificidade dos exames e posterior cobrança de valores superiores ao número de exames registrados.

A investigação teve início no mês de março de 2020, quando a Polícia Federal recebeu uma denúncia de que licitações realizadas para a compra de passagens aéreas estariam sendo direcionadas para apenas duas empresas.

As investigações foram iniciadas em janeiro de 2020, a partir de suspeitas de fraudes em contratação de empresa recém-constituída, em janeiro de 2019, pela prefeitura de Maracanã/PA. Ela a contratou diretamente, por inexigibilidade de licitação.

A ação desta quinta-feira é um desdobramento da operação Terça Parte, deflagrada pela Polícia Federal em maio de 2021, ocasião em que 12 mandados de busca e apreensão foram cumpridos para investigar possível cometimento dos crimes de “rachadinha”, na Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) e compra de votos.

As investigações começaram a partir de indícios de fraudes identificados em licitações realizadas entre 2015 e 2018.

As ações policiais contaram também com a participação de auditores da Controladoria-Geral da União (CGU) e de procuradores do Ministério Público Federal.