Publicado Quinta, 15 de Dezembro de 2022 às 11:58, por: CdB
Na prática, as emendas de relator dão ao Parlamento poder de distribuir recursos do Orçamento da União entre os deputados. O argumento dos críticos é de que falta transparência na gestão desses recursos.
Por Redação - de Brasília
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade do chamado ‘Orçamento secreto’, na noite passada, sob o arguemento que as emendas de relator estão “recobertas por um manto de névoas”. Weber é relatora de ações movidas pela Rede, PSB e Cidadania, que contestam a validade das emendas, criadas em 2019, durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).
A ministra Rosa Weber, presidente do STF, revelou em seu voto sobre o 'Orçamento secreto' que a matéria é inconstitucional
Na prática, as emendas de relator dão ao Parlamento poder de distribuir recursos do Orçamento da União entre os deputados. O argumento dos críticos é de que falta transparência na gestão desses recursos.
“O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”, votou a relatora.
Emendas
Para a ministra, as informações de como o Estado utiliza o dinheiro público devem respeitar o princípio da publicidade. Então, os gastos devem ser abertos, como determina a legislação. Ela também determinou a abertura das informações de quem pediu emendas e quem foram os beneficiados em um prazo de 90 dias.
“Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regras de transparência na sua execução”, prosseguiu a ministra.
O Congresso chegou a propor mudanças no modelo do orçamento secreto, mas a presidente do STF foi taxativa ao rebater que elas “não atendem às determinações” da Corte. Entre as propostas da Câmara e do Senado está a determinação de que as emendas de relator tenham percentuais específicos entre as Casas. E também a divisão do poder de destinar recursos entre o presidente do Congresso e a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Além da distribuição dos valores de acordo com tamanho das bancadas.
Verbas
O ‘Orçamento secreto’ foi a forma que o governo Bolsonaro encontrou, junto ao comando da Câmara e do Senado, para distribuir verbas públicas e atender aos interesses dos deputados e senadores que o apoiavam. As autorizações para destinar essas verbas são incluídas no Orçamento depois de ele já ter sido aprovado, por meio das emendas parlamentares.
Há quatro tipos de emendas: as individuais (indicadas por um congressista específico), de bancada (atendem às bancadas de cada unidade da Federação), de comissão (solicitadas por esses órgãos colegiados do Congresso) e de relator.
As usadas no orçamento secreto são as emendas de relator, sob o código RP9. Elas são incluídas pelo relator-geral do Orçamento, um parlamentar escolhido a cada ano para ser o responsável pela redação final do texto. As emendas de relator costumavam ser usadas apenas para fazer pequenas correções no Orçamento. Em 2020, uma nova regra mudou isso.
