Na semana passada, o ministro Dias Toffoli liberou para a pauta de julgamentos, em Plenário, uma proposta de regulação das redes sociais da qual é relator. Trata-se do recurso extraordinário que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Por Redação - de Brasília
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber marcou o julgamento de ações sobre o Marco Civil da Internet para o próximo dia 17, quarta-feira da semana que vem. A definição ocorre em meio ao impasse da votação do PL das Fake News na Câmara e às pressões das gigantes de tecnologia, que têm disseminado notícias falsas contra a proposta relatada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Na semana passada, o ministro Dias Toffoli liberou para a pauta de julgamentos, em Plenário, uma proposta de regulação das redes sociais da qual é relator. Trata-se do recurso extraordinário que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo isenta as plataformas de responsabilidade pelos danos causados por conteúdos que distribuem, mesmo sem regras ou checagem anterior.
De acordo com a lei em vigor, os provedores somente poderão ser responsabilizados quando não removerem conteúdo ilícito segundo ordem judicial específica.
Fake News
A ministra Rosa Weber pauta a análise do caso no mesmo momento em que o aplicativo russo de mensagens Telegram promove disparo em massa de uma notícia falsa aos seus usuários, nesta quarta-feira. A plataforma atacou o PL das Fake News, classificando-o como “censura” e afirmando que vai “acabar com a liberdade de expressão”. Esses são, literalmente, os argumentos usados pelas redes bolsonaristas.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Congresso e o Ministério Público reagiram de imediato ao ataque. O STF faz o mesmo ao pautar o tema. O ministro Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação Social (Secom), afirmou que “medidas legais serão tomadas”.
— Empresa estrangeira nenhuma é maior que a soberania do nosso país — garantiu.
De joelhos
O Ministério Público Federal em São Paulo concedeu o prazo de 10 dias para o Telegram explicar o ataque. E o relator do PL das Fake News na Câmara, deputado Orlando Silva, disse que a empresa abusa de seu poder no mercado.
— É inaceitável a tentativa de pôr de joelhos o Parlamento brasileiro — afirmou o parlamentar.
Quanto ao STF, o direito à defesa da instituição ficou claro durante os ataques contra o Judiciário brasileiro, alvo da fúria de terroristas no dia 8 de Janeiro.