A aplicação e a máxima eficácia de valores e bens protegidos pelos Direitos Humanos, de acordo com o ministro, dependem muitas vezes da união de políticas, projetos e ações, que não podem se limitar a uma territorialidade específica.
Por Redação – de Lima
Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin discorreu sobre os desafios e as tensões entre a segurança (pública e nacional) e a proteção dos direitos humanos e fundamentais com base nas decisões do Supremo, durante o XXIX Encontro de Tribunais, Cortes e Câmaras Constitucionais da América Latina e do Caribe, encerrado nesta sexta-feira.
Segundo o ministro, para que a população confie no Estado Democrático de Direito e nas instituições, é necessário mudar a perspectiva de como a segurança pública e nacional são garantidas. O jurista também afirmou que a cooperação judiciária internacional poderá desempenhar um papel importante no equilíbrio entre a força e os direitos dos cidadãos.
A aplicação e a máxima eficácia de valores e bens protegidos pelos Direitos Humanos, de acordo com o ministro, dependem muitas vezes da união de políticas, projetos e ações, que não podem se limitar a uma territorialidade específica.
Desafios
Como exemplo dos desafios enfrentados pelo STF nesse campo, o vice-presidente citou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sobre os limites na abordagem e na execução de operações policiais em comunidades do Estado do Rio de Janeiro.
Fachin observou, ainda, que o principal desafio da legislação que criminaliza os crimes contra o Estado Democrático de Direito foi o de equilibrar a defesa da democracia, da soberania e da integridade do país sem prejudicar o direito humano e fundamental à liberdade de expressão.
— Essa é uma legislação muito recente, que ainda está em adaptação à realidade brasileira — concluiu.