Congresso recebe proposta de PL para reonerar folha de pagamentos

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Publicado Quinta, 29 de Fevereiro de 2024 às 14:53, por: CdB

Com a desoneração da folha de pagamentos, essas empresas ficam isentas de pagar impostos previdenciários equivalentes a 20% do valor total pago aos seus funcionários. O programa permite que os empresários paguem apenas uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a sua receita bruta.


Por Redação - de Brasília


A Mesa Diretora do Congresso, liderada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), começou a processar nesta quinta-feira o Projeto de Lei (PL) que restabelece a cobrança de impostos aos 17 setores da economia antes beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. O PL substitui trechos da Medida Provisória (MP) que foram revogados pelo presidente Lula (PT), na véspera.




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O PL substitui trechos da Medida Provisória (MP) que foram revogados pelo presidente Lula (PT), na véspera

Com a desoneração da folha de pagamentos, essas empresas ficam isentas de pagar impostos previdenciários equivalentes a 20% do valor total pago aos seus funcionários. O programa permite que os empresários paguem apenas uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a sua receita bruta.


Instituída no governo da presidenta deposta Dilma Rousseff (PT), a desoneração tem como justificativa a suposta necessidade de auxiliar os setores que mais empregam no país. O governo aponta, no entanto, a perda de arrecadação de impostos, sob o argumento de que essa política não tem sido eficiente para garantir postos de trabalho.



Cobrança


Segundo cálculo do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a desoneração custa R$ 12 bilhões aos cofres públicos. Contrariado pela iniciativa do Congresso de prorrogar essa política até 2027, o petista apresentou uma MP para instituir a “reoneração”, ou seja, dar fim imediato à desoneração e restabelecer a cobrança desses impostos de forma gradual.


A MP é um formato de lei que entra em vigor logo após a sua publicação, mas só tem validade permanente com a aprovação do Congresso. Os parlamentares, porém, criticaram o governo pela publicação da MP e reivindicaram a sua revogação integral.


Além de dar fim à desoneração, a MP também exclui os benefícios previstos às administrações dos municípios e ao setor de eventos. Apesar da pressão dos parlamentares, Lula revogou apenas o trecho que dava fim à desoneração.



Formato


Segundo o governo, os descontos aos municípios custam R$ 4 bilhões ao governo, e os incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, R$ 16 bilhões. Pacheco, reagiu de forma negativa à decisão do governo de revogar da MP somente os trechos da desoneração.


— Eu considero que não pode haver um tratamento diferente. Acho que fica desequilibrado veicular por Medida Provisória uma desoneração e não outra — declarou o senador a jornalistas.


O formato de MP desagrada parlamentares porque coloca as normas em vigor de forma imediata e impõe um prazo para que o Congresso analise os termos. Neste caso, os parlamentares preferem apreciar as propostas em uma PL, porque as regras levam mais tempo para se tornarem válidas, e o rito permite mais folga para negociações entre o Legislativo e o Executivo.



Receita


Segundo avaliações na base do governo apuradas pela agência inglesa de notícias Reuters, a Fazenda se beneficia da estratégia porque, ao tornar válidas as regras da MP de forma imediata, foi possível assegurar alguns ganhos de receita nos meses de janeiro e de fevereiro. O objetivo seria “contar centavos” para calibrar um contingenciamento de despesas que estaria por vir.


Como o governo tem como meta zerar o déficit fiscal, a preocupação sobre os resultados dos balanços neste início de ano recaía sobre a possibilidade de pressão para que o governo mudasse a meta ou aumentasse o contingenciamento de despesas.


A ministra do Planejamento, Simone Tebet, e o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, têm indicado nos últimos dias que o risco de o Orçamento ser contingenciado em março está reduzido, devido ao superávit primário de R$ 79,3 bilhões em janeiro e as boas perspectivas de arrecadação em fevereiro. Ainda não há, porém, um número exato de quanto pode ser contingenciado.




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