Na sessão da Câmara, entraram com destaque nos debates as emendas ao texto votadas no Senado. O governo registrou o apoio de 379 deputados em uma votação sobre um primeiro bloco de emendas e 423 em outra, sobre um segundo bloco, números suficientes para aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), cujo mínimo é 308 votos.
Por Redação - de Brasília
A aprovação do novo arcabouço fiscal por maioria absoluta do Plenário, na Câmara, liberou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para levar adiante o seu planejamento econômico e melhorou o humor dos investidores, nesta quarta-feira. Encerrado o teto de gastos, iniciado há seis anos, a nova regra para as contas públicas avalisa o crescimento das despesas acima da inflação.
Na sessão da Câmara, entraram com destaque nos debates as emendas ao texto votadas no Senado. O governo registrou o apoio de 379 deputados em uma votação sobre um primeiro bloco de emendas e 423 em outra, sobre um segundo bloco, números suficientes para aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), cujo mínimo é 308 votos. Mas o texto era apenas um Projeto de Lei Complementar (PLC), para o qual seriam necessários, no mínimo, 257 votos dos 513 deputados.
A nova regra foi estruturada de forma a garantir mais recursos para políticas públicas e, também, reequilibrar gradualmente as contas públicas, atualmente no vermelho desde 2014. A proposta determina que as despesas federais tendem a crescer todo ano de 0,6% a 2,5%, já descontada a inflação. O percentual, agora, varia dentro desse intervalo de forma proporcional às receitas obtidas pelo governo — ou seja, quanto maior for a arrecadação, mais será a realização de gastos.
Texto original
Uma vez sancionado por Lula nos próximos dias, a PLC descongelará os gastos drenados desde o fim de 2016, na gestão do presidente de facto Michel Temer (MDB). O encerramento do teto, no ato da sanção presidencial está prevista na PEC, criada ainda na época da transição de governo, em 2022.
No texto final do arcabouço, os deputados descartaram algumas alterações feitas pelos senadores e retomaram parte da redação previamente aprovada por eles em maio, que torna as regras do arcabouço mais rígidas do que o texto original do governo.
No desenho aprovado pela Câmara, ficam fora das limitações gerais o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Os deputados recolocaram as despesas com ciência, tecnologia e inovação dentro das regras fiscais.
Versão final
Quando o texto passou pela Câmara pela primeira vez, Fundeb e Fundo do DF estavam dentro dos limites do arcabouço. O plenário da Casa, portanto, acatou a mudança feita pelo Senado.
As alterações no Senado forçaram que a proposta passasse mais uma vez pela Câmara, e o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que já havia sido responsável pelo relatório na primeira aprovação na Casa, negociou com o governo a versão final.
A Câmara também rejeitou uma proposta do governo que permitia ao Executivo enviar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, com cerca de R$ 32 bilhões em despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar, para incorporar o efeito da inflação maior ao fim do ano sobre o limite para gastos.