Assim, as despesas pagas com crédito extraordinário e as renúncias fiscais encaminhadas para o enfrentamento ao estado de calamidade pública não serão registradas nos resultados fiscais do governo do Estado. Conforme o último boletim divulgado pela Defesa Civil, no início desta tarde, o Estado registra 90 mortes devido às enchentes. Outros quatro óbitos estão sob investigação.  

A deputada ressaltou, ainda, a necessidade de diálogo com seu partido, sua bancada e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para avaliar a viabilidade de aprovar a possível anistia.

Presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR) também criticou duramente pela rede X, ex-Twitter, nesta quinta-feira a indicação e posterior eleição do deputado Nikolas Ferreira; além da escolha de De Toni para a CCJ.  Tanto a presidência de Nikolas quanto a de De Toni, segundo Hoffmann, depõem contra o Legislativo.

Nos questionamentos dos integrantes da CCJ, o senador Flávio Dino (PSB-MA), ministro da Justiça e Segurança Pública indicado presidente Lula ao STF, colocou a imparcialidade e o respeito à atividades do Legislativo como pilares da atuação de um magistrado.

Rocha apresentou parecer favorável à aprovação do ministro da Justiça na Comissão de Constituição e Justiça (CCH), com rasgados elogios à carreira de Dino. Segundo escreveu, o indicado “saiu da magistratura pela porta da frente, e de forma leal, para legitimamente disputar um mandato eletivo”.

Marcos Rogério confirmou o relatório aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma (CRA) que fixa a data da promulgação da Constituição federal, de 5 de outubro de 1988, como parâmetro de marco temporal para verificação da existência da ocupação da terra pela comunidade indígena que solicita reconhecimento.

É a CCJ do Senado a primeira a analisar os nomes indicados ao STF. Em seguida, a sabatina é levada ao Plenário da Casa. A decisão pelo dia oficial da votação da pauta, no entanto, também fica sob responsabilidade da CCJ. Nos bastidores, há um ambiente de confiança quanto a sessão ocorrer antes do recesso parlamentar, previsto para 17 de julho.

Apesar de ter perdido o controle da comissão, a oposição está se organizando para ter ao menos metade dos integrantes do colegiado. Essa manobra pode dificultar a obtenção da maioria em votações estratégicas para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Desde o início de sua fala na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na manhã desta quarta-feira , Mendonça falou repetidamente sobre respeito à democracia e ao princípio da laicidade.

O texto, aprovado com 35 votos favoráveis e 24 contrários na CCJ, revoga a Emenda Constitucional 88, resultante da chamada PEC da Bengala, que, em 2015, aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria obrigatória dos ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Os partidos PSDB, MDB, PP, DEM, Solidariedade, PL, PSL, Cidadania, Republicanos, PSD e Avante se uniram para derrubar a PEC já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O STF, por sua vez, mobiliza-se contra o retrocesso proposto por Bolsonaro.

Na terça-feira, em diversas oportunidades, o presidente do Senado , Davi Alcolumbre (DEM-AP), deixou claro que não pretende pautar o texto. Alcolumbre afirmou que o Senado aguardará decisão da Câmara no ano que vem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), sobre o mesmo assunto.

O placar da votação na CCJ — 22 a 1 — e a rápida deliberação da proposta dão uma amostra, ao menos entre os integrantes da Comissão, do sentimento em relação ao tema. Por tramitar em caráter terminativo, o projeto aprovado na CCJ pode seguir diretamente à Câmara, caso não haja recurso.

urante seu depoimento aos parlamentares, Moro encontrou um ambiente favorável e, por vezes, carinhoso por parte dos senadores. A começar pela presidente da Comissão, Simone Tebet (MDB/MT). Ela disse que o ministro falava aos senadores na condição de convidado, nem era testemunha, tampouco réu.

Deltan Dallagnol terá que prestar esclarecimentos sobre as trocas de mensagens com o então juiz Moro, vazadas para a agência norte-americana de notícias Intercept Brasil. O requerimento foi apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Ainda assim, não há garantias quanto à manutenção da integridade do texto, segundo adiantou o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Inicialmente, Francischini pretendia votar o parecer elaborado pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) nesta quarta-feira.

Sobre a possibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do orçamento impositivo ser avaliada antes na CCJ, atrasando a análise da matéria que é considerada crucial pelo governo para recolocar as contas públicas em ordem, Marinho destacou que Francischini publicaria, ainda nesta sexta-feira, a pauta da comissão.

Em nota, os líderes do Centrão e de partidos da esquerda na Câmara dos Deputados anunciaram, nesta terça-feira, que atuarão para tirar do texto da reforma da Previdência enviado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro as mudanças nas regras da aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A expectativa é que a comissão seja instalada nesta quarta-feira, mas ainda não houve a confirmação oficial, por parte da Mesa Diretora da Casa.