Weber abre julgamento sobre emendas de relator mas não revela seu voto

Em seu voto, a ser apresentado na próxima quarta-feira, Weber deverá enfatizar que a transparência é fundamental no trato dos recursos públicos e, assim, condenar a forma como é distribuído o Orçamento da União, sem considerá-la, no entanto, inconstitucional.

Por Redação - de Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu, nesta quarta-feira, o julgamento sobre quatro ações - movidas pelo PSOL, PSB, Cidadania e Partido Verde - que apontam a inconstitucionalidade das emendas de relator, o chamado ‘Orçamento secreto’. Os processos estão sob relatoria da presidente do STF, ministra Rosa Weber.

Em seu voto, a ser apresentado na próxima quarta-feira, Weber deverá enfatizar que a transparência é fundamental no trato dos recursos públicos e, assim, condenar a forma como é distribuído o Orçamento da União, sem considerá-la, no entanto, inconstitucional. Na prática, a presidente do STF poderá inviabilizar o repasse das emendas de relator, nos moldes atuais, tanto no Senado quanto na Câmara, o que retiraria poderes das presidências de ambas as Casas Legislativas. Seu parecer tende a influenciar nos votos dos demais ministros da Corte e, assim, determinar a resposta do Congresso à Corte Suprema. Ao considerar constitucionais as emendas de relator, desde que haja critérios e transparência, tanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quando da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), deverão apresentar resoluções elaboradas pela cúpula das duas Casas.

Legislativo

Durante a campanha, o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pronunciou-se contrário ao ‘Orçamento secreto’ e articula nos bastidores pelo fim do mecanismo. Caso o Supremo ximponha o fim das emendas secretas, ao fim do julgamento, parlamentares ameaçam implodir a PEC do Bolsa Família, ou da Transição, na Câmara, com o objetivo de obrigar o novo governo e o STF a um entendimento com o Legislativo. Na véspera, deputados e senadores tentavam passar o argumento de que as maiores críticas de Weber ao ‘Orçamento secreto’ podem ser respondidas. Além da transparência, a divisão dos recursos, segundo o tamanho dos partidos, dizem os parlamentares, atende ao princípio da impessoalidade do gasto público. O possível voto de Weber sobre as liberações de emendas a usuários externos (sem o nome de parlamentares) poderá vedadas a medida, a partir do ano que vem. Como o texto da resolução reserva 15% do total das emendas de relator para as Mesas Diretoras do Senado e da Câmara, ambas as Casas poderão dispor de cerca de R$ 3 bi em 2023. Os percentuais de distribuição partiram do grupo de Lira. O eventual relator da resolução, Marcelo Castro (MDB-PI), ainda quer ouvir ministros do STF, após o julgamento.

Barganhas

A ministra Rosa Weber, em pronunciamentos anteriores, já adiantou que não aprovaria o ‘Orçamento secreto’, na forma como tem sido executado. Seu voto, no entanto, calibrará a dosagem de transparência e objetividade nas emendas e deverá elevar as chances de o julgamento ser concluído nas próximas semanas com os votos dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça, abertamente favoráveis ao mecanismo em curso no Parlamento. Os ministros do STF deverão, no entanto, concentrar o foco sobre as questões sobre a legalidade das bilionárias emendas orçamentárias controladas pela cúpula do Congresso. A mais simples de resolver é a falta de transparência, origem das primeiras críticas feitas ao obscuro esquema criado pelos líderes do chamado ‘Centrão’, no governo Jair Bolsonaro (PL), para azeitar barganhas políticas e repassar verbas a bases eleitorais de deputados e senadores. A fórmula criada pelo ‘Centrão’ permite que o relator-geral da Comissão Mista de Orçamento reserve uma parte das verbas no Orçamento da União para despesas indicadas pelos parlamentares e lhe dá poderes para definir quais despesas serão de fato executadas ao longo do ano. A ordem da ministra, que hoje preside o STF, já havia obrigado o Congresso a rever normas e criar um sistema para divulgação de informações sobre as emendas. Ele tornou o processo mais transparente, mas manteve lacunas que contrariam o espírito da determinação do tribunal.