O conselho define também que, para o uso de tornozeleira eletrônica, a autoridade judiciária deverá, além de fundamentar a medida, estabelecer o perímetro, horários de circulação e recolhimento do monitorado.

País registrou 659 vítimas por dia em 2022, além de 239 homicídios cometidos por parceiros e ex-parceiros ao longo do ano. "A violência não é um assunto privado, mas um problema em todos os grupos sociais", diz ministra.

A maioria corresponde a atos de violência doméstica, cerca de 14.524 casos, enquanto 1.068 são crimes sexuais contra mulheres, adolescentes e menores. O restante corresponde a outros tipos de agressões.

O Frida é um formulário de perguntas usado para avaliar o grau de risco e as condições físicas e emocionais da mulher vítima de violência. De acordo com o texto, o questionário vai auxiliar os profissionais na identificação e classificação dos riscos de repetição e agravamento da violência.

O objetivo da campanha, que será lançada no Cristo Redentor, é informar a população sobre as formas de violência doméstica tipificadas na Lei Maria da Penha: moral, física, sexual, psicológica e patrimonial. Neste domingo, a Lei Maria da Penha completa 16 anos.

O aplicativo Maria da Penha Virtual foi criado por um grupo de estudantes e pesquisadores do Centro de Estudos de Direito e Tecnologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e implementado pelo Tribunal de Justiça (TJ-RJ).

O último episódio de violência foi comunicado na delegacia no fim de novembro, quando a vítima narrou ter sido atingida por uma facada na mão e outra facada de raspão em suas costas. Na ocasião, o autor sequer poderia ter se aproximado da vítima, pois já havia uma ordem de afastamento determinada pela Justiça.

Esse aumento também é verificado nos números de atendimento da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. Dados do relatório anual da entidade apontam que de outubro de 2020 a setembro deste ano, o número de petições envolvendo violência doméstica aumentou 257%, quando comparado com o período do relatório anterior. 

Segundo a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg-SP), os funcionários foram treinados para oferecer auxílio, abrigando a mulher em uma sala da unidade e acionando as autoridades.

Entre os serviços oferecidos na Casa Lar estão apoio psicológico, suporte jurídico, reintegração social e assistência hospitalar. Com um espaço de 1,3 mil metros quadrados, a Casa conta com 15 quartos, salas de atividades, berçário, lavanderia, biblioteca, refeitório e salão de beleza.

Para marcar o mês em que a Lei Maria da Penha completou 15 anos, bem como a campanha Agosto Lilás, de enfrentamento à violência contra a mulher, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) iniciou nesta segunda-feira um mutirão para julgar processos.

No mês conhecido como o Agosto Lilás, para intensificar o acolhimento a mulheres vítimas de violência, a Secretaria da Mulher do Recife descentralizou a atuação do Centro de Referência Clarice Lispector que agora atende nos Compaz Eduardo Campos, no Alto Santa Terezinha; Dom Helder Camara, no Coque; e no Ariano Suassuna, no Cordeiro. 

O Diário Oficial da União traz  nesta quinta-feira a Lei 14.188/2021, que prevê que agressores sejam afastados imediatamente do lar ou do local de convivência com a mulher em casos de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima ou de seus dependentes, ou se verificado o risco da existência de violência psicológica.

O aumento do feminicídio e das concessões das medidas protetivas são fortes indicadores de subnotificação dos casos de violência contra as mulheres, além do próprio fenômeno da violência doméstica.

O recolhimento da arma também será determinado nos casos em que tiver sido imposta ao agente de segurança uma medida protetiva judicial embasada na Lei Maria da Penha.

Na ação movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP), Fábio responde por lesão corporal decorrente de violência doméstica.