Projeto de lei determina bilheterias com atendentes em transportes públicos do Rio
Publicado em: Quarta, 09 de Novembro de 2022 às 11:22
Em caso de descumprimento, as concessionárias podem receber advertências e multas de aproximadamente R$ 20.457,50 e R$ 204.575,00, dependendo da reincidência. A norma determina que o não restabelecimento da bilheteria fiscalizada a cada período de 30 dias será considerado como um ato de reincidência.