Dos R$ 3,18 bilhões mencionados, apenas R$ 1,68 bilhão correspondem a precatórios adquiridos por bancos privados. Os restantes R$ 1,5 bilhão representam precatórios cujos credores originais são as próprias instituições financeiras.

Mendonça pediu nesta segunda-feira mais prazo para analisar os processos no julgamento virtual do caso, em que o relator Luiz Fux e outros três ministros já haviam se manifestado a favor de permitir que o governo regularize o pagamento dos precatórios — dívidas reconhecidas pela União em razão de sentenças judiciais — até 2026, podendo se valer do uso de créditos extraordinários.

O risco imediato, agora, encontra-se no impacto negativo sobre o Orçamento do governo nos próximos anos e um caminho mais difícil para a viabilização da nova âncora fiscal apresentada pela Fazenda. A estimativa é que até 2027 a União precisará desembolsar quase R$ 200 bilhões, se nada for feito.

A União deve encerrar o ano com R$ 22,3 bilhões em precatórios não pagos, conta que alcançaria R$ 51,2 bilhões no fim de 2023, segundo estimativas do próprio governo. Os precatórios são dívidas da União após sentença definitiva na Justiça. Os valores devidos são incontroversos, ou seja, ao governo federal cabe apenas pagá-los conforme determinado pela Justiça.

O trecho da PEC dos precatórios aprovado por senadores e deputados foi consensual e libera recursos para o programa Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família, na tentativa de melhorar a popularidade cada vez mais baixa do governo, nas pesquisas de opinião.

A regra da LRF somente valerá se houver um novo aumento a partir de 2023, de acordo com especialistas. A proposta limita o pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça) e altera a regra de cálculo do teto de gastos (regra que limita o crescimento de despesas à inflação do ano anterior) a partir do próximo ano.

A Câmara aprovou no segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  por 323 votos a 171 em 9 de novembro. O texto limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos -tudo para viabilizar o Auxílio Brasil em ano eleitoral.

A sessão foi suspensa após pedido de vista coletiva. Rogério Carvalho (PT-SE) e Omar Aziz (PSD-AM) tentaram, inclusive, adiar a leitura do texto, sob o argumento de que foi disponibilizado um período de menos de 24 horas aos senadores antes da reunião, o que contraria o Regimento Interno.

O governo tenta aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios e enfrenta resistências no Senado. Na Casa, há um grupo de senadores que pressiona pelo pagamento integral das dívidas judiciais no próximo ano, retirando essa despesa do teto, sob argumento de evitar um calote.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que foi designado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, como relator da PEC dos Precatórios, aprovada na Câmara nesta terça-feira.

Pela proposta, o Estado passa a ter a obrigação de garantir o direito a uma renda mínima às pessoas em situação de vulnerabilidade. A PEC agora segue para análise da Câmara que, por sua vez, encaminha a dos precatórios para análise dos senadores.

Por Paulo Kliass - Paulo Guedes parece viver em uma redoma de vidro, isolado do mundo real, desde a década de 1980. Logo depois de ter voltado ao Brasil, após dar uma colaboraçãozinha básica na montagem dos programas dos chamados chicago boys na ditadura sangrenta do general Pinochet do Chile

De acordo com a ministra Rosa Weber, o orçamento secreto carece de transparência quanto às emendas de relator, instrumento criado pelos parlamentares com o objetivo de enviar dinheiro às bases eleitorais. O caso foi apresentado ao STF a  partir de representações dos partidos Cidadania, PSB e PSOL. 

Na ação, deputados pedem que a ministra conceda liminar (decisão provisória) para desfazer a aprovação da PEC em primeiro turno e barrar a tramitação da proposta até o julgamento da Corte. Lira já pautou a votação em segundo turno para a próxima terça-feira.

A PEC foi aprovada em primeiro turno na madrugada com uma margem estreita — 312 a 144, apenas quatro votos acima dos 308 necessários. Partidos que se colocam como oposição e que pretendem lançar candidatos contra Bolsonaro em 2022 racharam, como o PSDB, o PDT, o MDB e o Podemos.

A medida abre um crédito de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos às vésperas da eleição presidencial. O grupo parlamentar denuncia ‘patentes desvios de finalidade’ na votação; além de ‘atropelo do devido processo legislativo’.

“A mim só me resta um caminho: deixar a minha pré-candidatura em suspenso até que a bancada do meu partido reavalie sua posição. Temos um instrumento definitivo nas mãos, que é a votação em segundo turno, para reverter a decisão e voltarmos ao rumo certo”, escreveu, no Twitter.

Nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira, dia da possível votação em Plenário, as negociações se intensificaram em busca de um acordo com a oposição para votar, nesta noite, o texto da PEC dos Precatórios.

Em relação às reações do mercado financeiro, que nas últimas semanas tem atravessado momentos de turbulência em relação à proposta de mudar o cálculo do teto de gastos, Guedes atribuiu as reações dos investidores à preocupação com a articulação política do governo.

Na noite passada, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); além do ministro da Economia, Paulo Guedes, chegaram a um acordo para ajustar o pagamento dos precatórios à regra do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior.