Código Penal: o que muda com pacote anticrime do governo
Publicado em: Sábado, 28 de Setembro de 2019 às 11:46
Uma das bases da atuação do novo Governo Federal, bem como do Ministro Sérgio Moro, é a implementação do chamado “pacote anticrime”. Esse conjunto de novas medidas deve trazer alterações a 13 leis do Direito Penal e Criminal, entre elas, ao próprio Código Penal Brasileiro.