No STF, Moraes vota para impedir que nova Lei beneficie condenados
Publicado em: Sexta, 05 de Agosto de 2022 às 13:15
Relator da matéria, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes já votou contra a possibilidade de aplicar a nova versão da Lei para rever casos já transitados em julgado. Porém, é a favor da retroatividade em ações que tratam de casos culposos – quando não há intenção do acusado de cometer irregularidades.