A Defensoria Pública explica no relatório que pessoas foram detidas sob a justificativa de que estariam descumprindo regras da saidinha, o que serviu aos agentes de segurança de pretexto para encaminhá-las a um distrito policial e, depois, a uma audiência de custódia.

Em ofícios enviados ao juiz corregedor e ao diretor do presídio federal, a DPU também recomendou que Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento sejam submetidos a exames de corpo de delito e a audiência de custódia imediatamente após serem recapturados.

A Defensoria Pública destaca que qualquer pessoa pode fotografar ou filmar ações policiais, pois é um direito dos cidadãos. Para reforçar esse argumento, destaca a cartilha Direito de Filmar Violações de Direitos Humanos.

O ofício enviado pelo Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos questiona ainda se os agentes envolvidos nos confrontos usavam câmeras corporais, além de solicitar ao comando da Polícia Militar informações sobre o planejamento da operação.

As instituições consideram que a medida proposta por Paes fere não apenas dispositivos constitucionais como também tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte.

Foram oferecidos, gratuitamente, consultoria jurídica, exames de DNA e auxílio para a realização de reuniões de conciliação entre as partes envolvidas em cada caso. A intenção do evento é buscar acordos sem precisar de ação na Justiça. 

Moradores de bairros onde ocorreram as mortes, na cidade de Guarujá, no litoral paulista, relataram que policiais executaram aleatoriamente pessoas identificadas como egressas do sistema prisional ou com passagem pela polícia.

Segundo a Defensoria Pública, a única ambulância, que atende a todos os presídios da capital e do interior, fica no Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste da cidade.

Promovido pelo Núcleo de Terra e Habitação da Defensoria (Nuth) em parceria com universidades do Rio, o curso é destinado a moradoras e moradores de favela e ocupações que têm o interesse de dialogar sobre seus direitos.

O órgão solicita também que o município forneça alimentação, água, vestuário, artigos de higiene e limpeza, cobertores, colchões, entre outros, aos desabrigados e desalojados que estão acolhidos em todos os pontos de apoio e abrigos provisórios.

A Defensoria do Rio aponta ainda que é urgente que "a questão da violência e criminalidade não seja enfrentada apenas como uma questão de polícia, buscando mitigar suas causas, através de políticas voltadas especialmente para a juventude negra, pobre e moradores de favelas, principal alvo da violência institucional".

Segundo dados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), o Rio de Janeiro tem uma população carcerária estimada em 49 mil presos, distribuídos em 54 unidades prisionais. A realidade são celas abarrotadas de pessoas convivendo em situações insalubres. 

A DPU pede explicações sobre quais medidas foram e estão sendo adotadas para que a saída de servidores que atuavam diretamente no Enem não coloque em risco a segurança do exame contra vazamento de informações e contra fraudes.

O local é usado como abrigo pela população em situação de rua e, por isso, a obra do muro é caracterizada como arquitetura higienista ou hostil, segundo a defensora que assinou o ofício, Flávia Mac Cord Bhering. A Defensoria quer saber se houve autorização específica para a obra e se ocorreu licenciamento.

Os números obtidos pelo estudo só serão divulgados depois de reunidos na base de dados por pelo menos um ano, até junho do ano que vem.