CAE aprova passe livre em aviões para pessoas com deficiência
Publicado em: Quarta, 15 de Novembro de 2023 às 11:00
Pela legislação em vigor, a pessoa com deficiência e um acompanhante, se forem considerados carentes, têm direito à gratuidade no transporte coletivo interestadual. É o que garante a Lei do Passe Livre (8.899, de 1994), regulamentada pelo decreto 3.691, de 2000, e outras três portarias.