Ao regulamentar esses apostas, o governo espera impedir a evasão fiscal. O texto, de iniciativa do Poder Executivo, determina que a empresa a explorar o sistema de apostas precisará da autorização do Ministério da Fazenda com prazo de até cinco anos.
Por Redação - de Brasília e São Paulo
O Projeto de Lei (PL) que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets, causou divergências em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na noite passada e voltará à discussão dos senadores na semana que vem. O texto define a loteria de apostas de quota fixa como um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva.
Ao regulamentar esses apostas, o governo espera impedir a evasão fiscal. O texto, de iniciativa do Poder Executivo, determina que a empresa a explorar o sistema de apostas precisará da autorização do Ministério da Fazenda com prazo de até cinco anos.
Impostos
O tema tem sido alvo de debates, no Parlamento e fora dele. Na semana passada, o seminário promovido pela empresa de consultoria Tendências: ‘Regulamentação das Apostas Esportivas no Brasil’ avaliou estudo sobre o impacto econômico da regulação do mercado. O secretário especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, disse que o governo admite rever taxa, período de outorga e imposto sobre o apostador.
O estudo, alinhado com o que o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), foi o centro das discussões, no encontro.
Carga tributária alta e modelo de outorga do PL aprovado na Câmara foram os desafios apresentados aos participantes do encontro e serviram para mostrar os problemas enfrentados em países como Portugal, França e Noruega, onde o mercado paralelo de jogos e apostas apresenta relevância econômica diante a alta taxação. Os três países são apontados como os de mais baixas taxas de canalização.