Os processos sobre a possível suspensão de redes sociais por meio de decisão da Justiça e a derrubada de um artigo do Marco Civil da Internet estariam na pauta do Plenário, desde a véspera, mas foram retirados. O STF informou que eles não foram excluídos pela presidente, a pedido dos relatores das ações, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Por Redação - de Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a segunda quinzena de junho o julgamento das ações que responsabilizam as redes sociais por conteúdos publicados por usuários. A data ainda não foi definida pela presidente Rosa Weber.
Os processos sobre a possível suspensão de redes sociais por meio de decisão da Justiça e a derrubada de um artigo do Marco Civil da Internet estariam na pauta do Plenário, desde a véspera, mas foram retirados. O STF informou que eles não foram excluídos pela presidente, a pedido dos relatores das ações, Dias Toffoli e Luiz Fux. A remarcação, segundo o Tribunal, também ocorreu a pedido dos ministros.
O argumento da corte é que não haveria tempo de julgar as ações. Isto porque o STF ainda analisa uma ação penal da ‘Operação Lava Jato’ contra o ex-presidente Fernando Collor. O processo começou a ser julgado na quinta-feira, mas o ministro Edson Fachin, relator do processo, encerrou a leitura do seu voto na noite passada, concluindo pelo pedido de prisão para o ex-presidente.
Decisão
Em seguida, estão previstos os votos dos demais ministros sobre a ação em que Collor é acusado de receber propina em um esquema de corrupção na BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras.
As ações sobre o Marco Civil enfrentam resistência das big techs e incômodo do Congresso. O julgamento gera uma pressão para que o Poder Legislativo se antecipe e evite que o Supremo legisle por meio de decisão judicial. O processo sob responsabilidade de Toffoli trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, sancionado em 2014 pela presidente cassada Dilma Rousseff (PT).
Segundo o texto legal, em análise, a plataforma social será responsabilizada civilmente pelo conteúdo publicado por seus usuários caso não cumpra ordem judicial para remoção do conteúdo.
No Congresso
A decisão do STF amplia o prazo para que líderes partidários, na Câmara, encaminhem o acordo para votar, nas próximas horas, o requerimento de urgência do projeto que trata do pagamento de direitos autorais a artistas. Na prática, isso significará o fatiamento do PL das Fake News.
Os parlamentares ainda articulam a inclusão, no texto dos direitos autorais, de dispositivos sobre remuneração a empresas de jornalismo, o que desagrada a governistas.
Aliados do Palácio do Planalto temem que a divisão do PL das Fake News, relatado pelo deputado Orlando Silva (PC do B-SP), tire força do projeto original e que a regulação das big techs não avance no Parlamento.