A justificativa da parlamentar é oferecer mais segurança para o usuário e estabelecer responsabilidades para as plataformas. O texto estabelece que os apps de namoro devem verificar a identidade de todos os usuários com documentos oficiais e checagem da idade, por exemplo.
Por Redação, com Canaltech - de Brasília
A deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) apresentou um projeto de lei para regulamentar os aplicativos de relacionamento no Brasil. O PL 2811/2023 foi protocolado na Câmara dos Deputados na semana passada e pode impactar Tinder, Badoo, Bumble, Grindr e tantos outros serviços do gênero disponíveis por aqui.
A justificativa da parlamentar é oferecer mais segurança para o usuário e estabelecer responsabilidades para as plataformas. O texto estabelece que os apps de namoro devem verificar a identidade de todos os usuários com documentos oficiais e checagem da idade, por exemplo.
Outra medida do projeto é a obrigação de oferecer canais diretos de comunicação para o usuário. Esse serviço serviria como uma central de denúncias para condutas impróprias, abusivas ou criminosas.
As plataformas devem responder rapidamente a todas as denúncias, embora o texto não estabeleça um prazo específico. Um dos artigos também sugere a constante "fiscalização" da base de usuários, o que significa a possível existência de uma checagem extra além da inicial.
Apps de relacionamentos podem ser punidos
Empresas responsáveis pelos apps de namoro podem ser punidas se descumprirem as regras. As penalidades vão desde uma advertência até multas que podem alcançar 5% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões.
Caso haja descumprimentos recorrentes, o PL 2811/2023 propõe o banimento do serviço do território nacional. Segundo a autora do projeto de lei, não há mecanismo na legislação brasileira para proteger usuários nos apps de relacionamento.
– Temos a expectativa de que, com a implementação das medidas propostas, contribuiremos para a redução do número de abusos cometidos contra os internautas e a criação de um ambiente saudável e seguro para os usuários das aplicações de relacionamento – justifica Luizianne Lins.
O texto poderia mudar alguns trechos no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com a legislação se tornando aplicável até para pessoas jurídicas sediadas fora do Brasil que prestam serviços para a população local.
Quando será votado o PL 2811/2023?
O projeto está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, de onde deverá ser encaminhado para as comissões competentes para análise. Não há previsão de votação pelos parlamentares no Plenário.