Publicado Sexta, 10 de Dezembro de 2021 às 13:04, por: CdB
A ação contra Flávio Bolsonaro já estava parada desde agosto. Além de depender de uma nova denúncia do MP, não poderá utilizar nenhuma das provas consideradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, como extratos bancários, análise do fluxo financeiro ou qualquer outra informação obtida com a quebra dos sigilos bancário.
12h49 - do Rio de Janeiro
A juíza Neusa Regina Leite, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou as quebras de sigilo bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na investigação cível do caso da "rachadinha", afirmou nesta sexta-feira que os dados impugnados não são necessários para o oferecimento de uma ação por improbidade administrativa. Diante da realidade processual, segundo a magistrada, os processos contra o parlamentar ainda não têm data para ser encerrados.
Flávio Bolsonaro ainda precisará responder aos processos em curso no Judiciário
A juíza entendeu que, por não serem essenciais para a propositura da ação, não há razão para se violar a garantia constitucional dos investigados de sigilo desses dados.
"A quebra de sigilo não é essencial para a propositura da ação de improbidade. (…) Em diversos acórdãos sobre o tema, constata-se que mera indicação de ser 'importante para a investigação' não é suficiente para o deferimento da medida excepcional, haja vista a regra das garantias constitucionais", afirmou a juíza da 14ª Vara de Fazenda Pública, em sua decisão.
Ordem processual
O diário conservador paulistano Folha de S. Paulo (FSP) revelou, há cerca de um mês, que a nova frente aberta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro no caso da "rachadinha". As ações de improbidade tem como objetivo o ressarcimento aos cofres públicos, diferente da apuração criminal, que visa a punição dos condenados com restrições de liberdade. Leite escreveu em sua decisão que as quebras podem ser deferidas no curso do processo.
"Inverter a ordem processual, quando se trata de garantia constitucional, deve ser medida efetivamente necessária", acrescentou.
A ação contra Flávio Bolsonaro já estava parada desde agosto. Além de depender de uma nova denúncia do MP, não poderá utilizar nenhuma das provas consideradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, como extratos bancários, análise do fluxo financeiro ou qualquer outra informação obtida com a quebra dos sigilos bancário ou fiscal dos denunciados.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu, na semana passada, a um pedido da defesa de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro apontado como o operador do esquema de desvios de salários de outros funcionários do hoje senador da República.
