A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA). De acordo com o texto, rejeitado por partidos da esquerda, a exemplo do PCdoB e PSOL, a pena será de reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem negar a abertura de conta ou sua manutenção ou mesmo a concessão de crédito ou outro serviço.
Por Redação - de Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou a toque de caixa, na madrugada desta quinta-feira, Projeto de Lei (PL) que tipifica o crime de negar a abertura ou manutenção de conta e concessão de crédito a pessoas politicamente expostas. O texto é da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Casa, o deputado cassado e preso Eduardo Cunha, será encaminhado ao Senado, para revisão. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ainda precisará sancionar o PL, para que entre em vigor.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA). De acordo com o texto, rejeitado por partidos da esquerda, a exemplo do PCdoB e PSOL, a pena será de reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem negar a abertura de conta ou sua manutenção ou mesmo a concessão de crédito ou outro serviço. Essa negativa abrange até mesmo pessoa jurídica controlada por pessoa politicamente exposta.
Direitos
Além das pessoas politicamente expostas, em geral políticos eleitos e detentores de altos cargos nos Três Poderes e nas três esferas de governo, o projeto abrange as pessoas que estejam sob investigação, estendendo-se àquelas que figuram como rés em processo judicial em curso (sem trânsito em julgado).
Para o deputado Claudio Cajado, o projeto permite às pessoas politicamente expostas “terem acesso ao fundamento usado para a recusa do exercício de direitos que qualquer cidadão tem”.
— Se a pessoa é devedora, tem cadastro negativo, há uma justificativa cabível, lógica e coerente. Porém, o fato de ela ser parente de um político não é justificativa e, na vida real, isso está acontecendo — concluiu.