Decreto em favor de Daniel Silveira é questionado na Corte Suprema

Assim como muitos juristas, a ação da Rede chama a atenção para o fato de o perdão ter sido concedido antes mesmo da publicação da sentença e também sem que o processo tenha terminado. A Rede afirma, ainda, que a contestação não se refere a uma questão da competência ou não de o presidente conceder graça a indivíduo específico.

Por Redação - de Brasília

O partido Rede Sustentabilidade ingressou, na manhã desta sexta-feira, com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL), que determina a concessão de indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) após condenação do parlamentar na Suprema Corte.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento que tem entre suas funções evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, a legenda pede o restabelecimento do "curso natural do funcionamento das instituições, sem chancelas às tentativas de virada de mesa do jogo constitucional por quem quer que seja”. Finalidade "O mesmo Presidente que sempre clamou pela animosidade institucional contra o Judiciário e contra alguns setores do Parlamento é aquele que, se não for parado, não aceitará eventual resultado de pleitos eleitorais em outubro. Infelizmente, não se pode perder a janela de oportunidade de tentar arrefecer essa espécie de comportamento abusivo e inconstitucional do mandatário máximo da República, sob pena de ser tarde demais", diz o texto da ADPF. Assim como muitos juristas, a ação da Rede chama a atenção para o fato de o perdão ter sido concedido antes mesmo da publicação da sentença e também sem que o processo tenha terminado. A Rede afirma, ainda, que a contestação não se refere a uma questão da competência ou não de o presidente conceder graça a indivíduo específico, mas sim à forma como ele utilizou o artifício constitucional.