As emendas são verbas legais previstas no Orçamento. Elas são pagas pelo governo federal aos parlamentares para que invistam em projetos que considerem prioritários. Quando elas são impositivas, tornam-se obrigatórias.
13h11 - de Brasília
O deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso Nacional, anunciou nesta quinta-feira a criação de um cronograma para que o governo federal libere emendas parlamentares impositivas, no ano que vem.
As emendas são verbas legais previstas no Orçamento. Elas são pagas pelo governo federal aos parlamentares para que invistam em projetos que considerem prioritários. Quando elas são impositivas, tornam-se obrigatórias.
Até agora, no entanto, não havia um calendário para o pagamento dessas emendas e, assim, o governo podia utilizar o atraso ou o adiantamento do envio dessas verbas em função de negociações sobre votações de pautas importantes para o Planalto.
Prioridade
Com o dispositivo anunciado por Forte, o governo ficará obrigado a empenhar as emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre de 2024, e o pagamento terá prioridade para aquelas voltadas à saúde.
O empenho é uma das fases da execução da emenda, que ocorre quando o governo reserva a verba. As fases seguintes são a liquidação, quando o governo verifica se o serviço foi prestado, e o pagamento, quando há a remuneração ao prestador do serviço.
Na prática, o governo pode perde um instrumento de pressão sobre o Congresso em votações relevantes. Segundo o deputado, no entanto, o cronograma “serve para facilitar o trabalho do Executivo” e “garante previsibilidade”. Ao longo deste ano, parlamentares reclamaram do atraso na execução de emendas que estão pendentes desde o governo de Jair Bolsonaro (PL).
“A execução orçamentária se dá em cima de uma lei”, justificou Forte.