A partir de agora, os parlamentares têm 45 dias para apreciação e votação da proposta. O regimento prevê, ainda, que o governo retire o pedido de urgência, e destrave assim a pauta da Câmara. Não há, porém, indicações por parte da gestão petista sobre a iniciativa.
11h27 - de Brasília
Quatro Projetos de Lei (PLs) passaram a trancar a pauta da Câmara, a partir desta semana. Os textos, de autoria do Planalto, foram carimbados com a classificação de ‘urgência constitucional’ e, de acordo com regimento, enquanto as votações desses projetos não forem finalizadas, nenhum outro tema pode tramitar em Plenário.
Os quatros projetos urgentes que travam a agenda da Câmara são o PL que altera o Código Civil que dispõe sobre atualização monetária e juros; um outro que autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
Regimento
Há, ainda, o PL que primora o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária; e aquele que institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
A partir de agora, os parlamentares têm 45 dias para apreciação e votação da proposta. O regimento prevê, ainda, que o governo retire o pedido de urgência, e destrave assim a pauta da Câmara. Não há, porém, indicações por parte da gestão petista sobre a iniciativa.
Por parte de Arthur Lira (PP-AL) a sinalização é de que os projetos entrarão em pauta nesta terça-feira, logo na primeira sessão deliberativa da semana. A solução desta agenda abriria espaço para textos mais polêmicos, como a reforma do Ensino Médio e o projeto sobre saída temporária de presos.