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A Prefeitura de Porto Velho vai recorrer da decisão da Justiça, que a pedido do Ministério Público do Estado (MPE), mandou suspender novamente o pagamento dos qüinqüênios a 4.612 servidores municipais. A confirmação foi feita nesta sexta-feira, 30, pelo secretário Joelcimar Sampaio, da Secretaria Municipal de Administração (Semad). A suspensão vale a partir do pagamento do salário de março.
O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública, e no pedido de liminar, solicitado por meio de uma Ação Civil Pública, o MPE questiona a forma como os qüinqüênios estão sendo pagos. Para o MP a vantagem não pode ser calculada com base na remuneração do servidor, sobre o salário base.
Joelcimar Sampaio adiantou que o prefeito Roberto Sobrinho já orientou a Procuradoria Geral do Município, para que adote as medidas judiciais necessárias, a fim de reverter o quadro atual que é desfavorável aos trabalhadores da prefeitura. “A defesa dos servidores é uma determinação do prefeito, pois nada foi feito em desacordo com a lei. Todos os atos do município com relação aos qüinqüênios foram feitos dentro da legalidade, inclusive com o aval, a autorização da Câmara Municipal”, explicou o secretário de Administração.
Joelcimar Sampaio lembrou ainda que o benefício sobre os vencimentos foi conquistado pelos servidores, através do sindicato da categoria, e vinha sendo pago pela prefeitura em cumprimento à lei que transformou o benefício em vantagem pessoal e, também, por determinação do juiz da 2ª vara de Fazenda Pública, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, em 25 de maio de 2010. “O pagamento sobre os vencimentos estava sendo feito em cumprimento a uma lei aprovada pelos vereadores e também em cumprimento a uma decisão da própria Justiça. Ou seja, o município só estava seguindo o que determinam essas decisões legais”, frisou o secretário. A prefeitura também tem como base, a jurisprudência sobre o caso, saída de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou legal o pagamento de qüinqüênio sobre a remuneração, de acordo com o que vinha sendo feito pela prefeitura.
Enquanto não sair uma decisão sobre o recurso que será impetrado pelo município, a diferença que corresponde ao pagamento dos qüinqüênios será depositada em juízo até o julgamento final do processo. A nova decisão judicial, de 1º grau, significa a redução de até 40% na remuneração dos servidores que haviam conquistado esse direito.
Por: Joel Elias
Fotos: Frank Néry