Criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselhos tutelares desempenham uma função estratégica no cumprimento dos direitos da criança e dos adolescentes.
Por Redação, com Brasil de Fato - de Brasília
Uma decisão importante será tomada pelos cidadãos brasileiros neste domingo, momento em que serão definidos novos nomes para ocupar os conselhos tutelares de todo o país. Os locais de votação e a lista de candidatas e candidatos podem ser consultados junto aos conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada cidade.
Na plataforma A eleição do ano é possível conhecer candidatos comprometidas com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A eleição será realizada de 8h às 17h. Em Minas Gerais, 382 municípios utilização urnas eletrônicas no processo. Nesse caso, estão aptos a votar os eleitores inscritos até o dia 3 de julho de 2023. Para votar, os documentos exigidos são CPF, documento original com foto (físico ou eletrônico) e comprovante de residência.
Jovens entre 16 e 17 anos também podem votar. Para isso, os mesmos documentos precisam ser apresentados, com o comprovante de residência associado ao nome dos pais ou responsáveis legais.
A lista completa de municípios com votação eletrônica pode ser conferida no site do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).
A importância de um voto consciente
Criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselhos tutelares desempenham uma função estratégica no cumprimento dos direitos da criança e dos adolescentes.
Para a professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Adriana Goulart, o conselho deve agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, pelo Estado, pelos pais e responsáveis.
Ela explica que, pela lei, os conselhos são órgãos autônomos e permanentes que integram a administração pública local. "Garantir as condições de funcionamento desses órgãos e a capacitação dos conselheiros é primordial. Se tivermos conselheiros ligados a igrejas, partidos políticos, a pautas de não realização dos direitos das crianças e dos adolescentes, toda a beleza e envergadura dos conselhos se esvai", pondera.
Em Belo Horizonte, cerca de 40 mil pessoas votaram nas últimas eleições, em 2019, um número baixo comparado à população da cidade, que tem mais de 2 milhões de habitantes. Para que esse cenário mude, de acordo com a professora, é importante que haja maior conscientização do que é o conselho tutelar e de sua importância para a efetividade dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Uma organização que atua nesse sentido é a Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, cujo princípio é a defesa da democracia e da participação popular na promoção e na defesa dos direitos humanos. Sua coordenadora, a psicóloga e mestra em ciências sociais Cássia Vieira de Melo, conta que entre as ações da Frente de Defesa estão a divulgação de conteúdos corretos, o combate às notícias falsas e distorcidas sobre o papel dos conselhos, além do oferecimento de capacitação e ações formativas.
No entanto, segundo Cássia, os conselheiros passam por uma série de desafios no dia a dia, como a falta de direitos trabalhistas, a necessidade de ampliação do conhecimento da população em relação ao tema, a falta de atenção à saúde mental dos conselheiros, entre outros.
– A maioria dos conselheiros em Minas Gerais e no Brasil passa por muitas dificuldades no seu cotidiano. No geral, há mais desafios do que facilidades. Pensamos, como Frente de Defesa, que vários aspectos precisam ser melhorados – defende Cássia.
Avanço do conservadorismo
Diante do aumento do conservadorismo no Brasil, as eleições para os conselhos têm sido disputadas por grupos da direita e da extrema direita.
– É de se lembrar que o Estado é laico e que a atuação de agentes públicos e políticos deve se pautar pela lei e por uma atuação institucional e republicana, jamais por convicções pessoais e morais. A ética e a lei devem ser o norte em qualquer atuação desses agentes – aponta Adriana Goulart.
Segundo Cássia, para além das ideologias que pairam nas dinâmicas e nas relações sociais, é preciso que os conselheiros eleitos, que serão empossados no início de 2024, atuem como equipe, cumprindo o que está posto no ECA. "Que os conselheiros sejam capazes de demonstrar que conhecem as legislações e dão conta de agir como defensores de direitos ameaçados ou violados, sem racismo, misoginia e intolerância", ressalta.